Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Complementar Nº 002-1998

In Leis Complementares 125 downloads

Baixar (pdf, 14.06 MB)

Código Tributário

pdf Decreto Nº 001/2008

In Decretos 122 downloads

Baixar (pdf, 163 KB)

Dispõe sobre a perda do mandato dos vereadores Antônio José de Barros, Salomão Silvério Rodrigues e Anízia Maria Mendes.

pdf Decreto Nº 001/2007

In Decretos 121 downloads

Baixar (pdf, 169 KB)

Dispõe sobre a perda do mandato dos vereadoers Elenita da Penha Dornelas Lopes e José Braz Luiz Fernandes.

Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

pdf Lei Complementar Nº 002-1998

pdf Decreto Nº 001/2008

pdf Decreto Nº 001/2007

Endereço

Atendimento

Links Úteis