Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Resolução Nº 108/2006

In Resoluções 2006 117 downloads

Baixar (pdf, 244 KB)

Dispõe sobre a convalidação dos atos praticados pelo vereador José Braz Luiz Fernandes no períod em que esteve à frente da presidênica do Legislativo Municipal.